Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 088/2022, deacordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010028209, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa IMPERIAL COMERCIAL DE MEDICAMNETOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 20.140.256/0001-01, visando aquisição de 1440 unidades de URGOTUL 20X30 CM, 840 unidades de URGOTUL AG 15X15 CM, 240 unidades de URGOTUL ABSORB BORDER 15X15 CM, 120 unidades de CURATEC HIDROGEL COM AGE 30G, 60 unidades de CURATEC GEL COM PHMB 100 ML e 60 unidades de CURATEC GEL COM PHMB - 30 ML, nos valores unitários de R$ 378,48 (trezentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), R$ 263,94 (duzentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos),  R$ 162,68 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), R$ 54,78 (cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos),  R$ 112,05 (cento e doze reais e cinco centavos), R$ 97,94 (noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) e valor total de R$ 824.937,00 (oitocentos e vinte e quatro mil novecentos e trinta e sete reais). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança em decisão judicial, impetrado em desfavor desta Secretaria. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA
Secretário de Saúde