Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 132/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010042496, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0001-07, visando aquisição de 12 unidades do medicamento KEPPRA® 100 MG / ML SOL OR CT FR VD AMB X 150 ML + SER DOS, no valor unitário R$ 79,60 (Setenta e nove reais e sessenta centavos) e valor total de R$ 955,20 (Novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA 
Secretário de Saúde