Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 127/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010043744, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº 24.331.585/0001-90, que é representante no Brasil da exportadora MULTICARE PHARMACEUTICALS, visando aquisição de 07 (sete) caixas com 112 comprimidos do medicamento ORKAMBI (Lumacaftor + Ivacaftor) 200mg/125mg, no valor unitário de R$ 39.957,74 (trinta e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (Cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 285.208,41 (duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e oito reais e quarenta e um centavos). Tal aquisição visa      atender decisões judiciais proferidas em desfavor do Estado de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA
Secretário de Saúde