Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 157/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010045010, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa HEMPMEDS MEDICAMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 22.989.799/0001-23, que é representante no Brasil da exportadora HEMPMEDS BRAZIL, LLC, visando aquisição de 60 tubos 10ml do medicamento CANABIDIOL RSHO GOLD LABEL, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 1.315,57 (um mil trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), totalizando R$ 78.934,20 (setenta e oito mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos). Consta reserva de 15%, no valor de R$ 11.840,13 (onze mil oitocentos e quarenta reais e treze centavos), a título de variação cambial. Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 96.278,56 (noventa e seis mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde