Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação Nº 7/2023 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010057004, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA, CNPJ nº 37.124.240/0001-08, que é representante no Brasil da exportadora FARMAUSA - PHARMACEUTICAL GROUP, visando aquisição de 84 FRASCOS COM 120ML do medicamento CANABIDIOL ISODIOLEX CBD HEMP OIL 6000 THC FREE, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 2.374,86 (dois mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) e o valor total é R$ 199.488,24 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos).Consta reserva de 10%, no valor de R$ 19.948,82 (dezenove mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a título de variação cambial.Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).. Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 229.941,29 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO Secretário de Estado da Saúde