Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação Nº 43/2023 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010067529, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MASTERS SPECIALITY PHARMA LTDA, CNPJ nº 14.821.008/0001-23, que é representante no Brasil da exportadora AREGNO S.A., visando aquisição de 60 unidades do medicamento NELARABINE 5MG/ML, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 3.075,30 (três mil setenta e cinco reais e trinta centavos) e o valor total é R$ 184.518,00 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e dezoito reais). Consta de R$ 27.677,70 (vinte e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta centavos), a título de variação cambial. Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 222.699,93 (duzentos e vinte e dois mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO Secretário de Estado da  Saúde