Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 55/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010004156, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa UBER MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 05.593.067/0001-09, visando aquisição de 24 (vinte e quatro) Latas de 400 gramas de fórmula infantil NEO SPOON, no valor unitário R$ 209,90 (duzentos e nove reais e noventa centavos) e valor total de R$ 5.037,60 (cinco mil trinta e sete reais e sessenta centavos). Tal aquisição visa atender Ação Judicial impetrada em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - SES-GO, que solicita o fornecimento do referido produto à paciente RAY AUGUSTO SILVA ALVES DE LIMA - Decisão Judicial nº 000037076382.. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. 

Publique-se 

SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde