Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 56/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010009751, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa UBER MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 05.593.067/0001-09, visando aquisição de 48 (quarenta e oito) Latas de 400 gramas de FORTINI COMPLETE® SABOR CHOCOLATE / DANONE, no valor unitário R$ 44,50 (quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) e valor total de R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais). Tal aquisição visa atender Ação Judicial impetrada em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - SES-GO, que solicita o fornecimento do referido produto à paciente DAVI DIVINO CIRIACO SANTOS - Decisão Judicial nº 000037287972. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. 

Publique-se 

SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde