Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 073/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010068736, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0002-33, visando aquisição de 01 unidade do SISTEMA MINIMED™ 780G STARTER KIT MMT-1896BP no valor unitário R$ 17.808,00 (dezessete mil oitocentos e oito reais), 01 unidade do ADAPTADOR AZUL (CARELINK ™ USB) ACC-1003911F no valor unitário R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), 01 unidade do TRANSMISSOR GUARDIAN™ LINK 3 BLE MMT-7910W1 no valor unitário R$ 3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais), 30 unidades do GUARDIAN™ SENSOR 3 MMT 7020C1 no valor unitário R$ 399,60 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) e 01 unidade do APLICADOR CATETER QUICK SET MMT 39501 no valor unitário R$ 114,00 (cento e quatorze reais), totalizando o valor de R$ 33.602,00 (trinta e três mil seiscentos e dois reais). Tal aquisição visa atender decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. ENTREGA PARCELADA. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde de Goiás