Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação N° 69/2023 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010015194, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa FARMAUSA PHARMACEUTICA LTDA, CNPJ nº 37.124.240/0001-08, que é representante no Brasil da exportadora ISODIOL Internacional LLC, INC, visando aquisição de 18 FRASCOS COM 120ML do medicamento CANABIDIOL ISODIOLEX CBD HEMP OIL 6000 THC FREE, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 2.565,56 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e o valor total é R$ 46.180,08 (quarenta e seis mil cento e oitenta reais e oito centavos).
Consta reserva  no valor de R$ 6.927,01 (seis mil novecentos e vinte e sete reais e um centavo), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 58.611,32 (cinquenta e oito mil seiscentos e onze reais e trinta e dois centavos).
Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde