Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 92/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010009629, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0001-07, visando aquisição de 360 unidades do medicamento TEGRETOL® CR 200 MG COM LIB PROL CT BL AL PLAS PVDC TRANS X 20, no valor unitário R$ 0,80 (oitenta centavos) e valor total de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais). Tal aquisição visa atender as Ações Judiciais impetradas em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - SES/GO. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.  Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde