Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 95/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010003774, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0001-07, visando aquisição de 540 unidades do medicamento CLORIDRATO DE DULOXETINA 30 MG CAP DURA LIB RETARD CT BL AL PLAS TRANS X 30, no valor unitário R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) e valor total de R$ 939,60 (novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). Tal aquisição visa atender as Ações Judiciais impetradas em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - SES/GO. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde