Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 96/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010016195, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa USA HEMP BRASIL LTDA, CNPJ nº 38.243.284/0001-10, que é representante no Brasil da exportadora USA Health LLC, visando aquisição de 6 FRASCOS COM 60ML do medicamento CANABIDIOL USA HEMP 6000MG CBD Full Spectrum Oil, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 2.040,75 (dois mil quarenta reais e setenta e cinco centavos) e o valor total é R$ 12.244,50 (doze mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). Consta reserva de 15 %, no valor de R$ 1.836,68 (um mil oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), a título de variação cambial.Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 19.585,41 (dezenove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais proferidas em desfavor do Estado de Goiás. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde