Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação Nº 109/2023 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010015642, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 56.998.701/0034-84, visando aquisição de 12 unidades do equipamento SENSOR FREE STYLE LIBRE, no valor unitário R$ 349,90 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) e valor total de R$ 4.198,80 (quatro mil cento e noventa e oito reais e oitenta centavos). Tal aquisição visa atender à Ordem Judicial, impetrado em desfavor desta Secretaria. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.  
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde