Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação Nº 101/2023 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010016356, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0002-33, visando aquisição de 10 unidades do TRANSMISSOR GUARDIAN™ LINK 3 BLE MMT-7810W1, valor unitário R$ 3.260,00 (três mil e duzentos e sessenta reais) e 600  unidades do GUARDIAN™ SENSOR 3 MMT 7020C1 valor unitário R$ 399,60 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), totalizando R$ 272.360,00 (duzentos e setenta e dois mil trezentos e sessenta reais). Tal aquisição visa atender às ações Judiciais impetradas em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - SES/GO. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO Secretário de Estado da Saúde