Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 116/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010009701, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa PHARMEDIC PHARMACEUTICALS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.453.785/0003-69, que é representante no Brasil da exportadora DYNAMIC PHARMA GROUP, visando aquisição de 48 tubos com 10g do medicamento CANABIDIOL HEMP OIL 30% (3000 MG CBD - ENDOCA), o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 1.341,27 (um mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e o valor total é R$ 64.380,96 (sessenta e quatro mil trezentos e oitenta reais e noventa e seis centavos).
Consta reserva de 10%, no valor de R$ 6.438,10 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e dez centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 81.323,29 (oitenta e um mil trezentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos).
Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde