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Processo Finalístico: Aposentadoria e Transferência para Reserva

Definição:  Dever imposto ao Estado de assegurar ao funcionário o direito à inatividade, como uma compensação pelos serviços já prestados ou como garantia de amparo contra as consequências da velhice e da invalidez.

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Legislação:

– Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988

– Constituição Estadual, de 1989 de 5 de outubro de 1989

– Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e publicada em 31/12/2003

– Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 e publicada em 06/07/2005

– Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 e publicada em 30/03/2012

– Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 e publicada em 27/01/2010

– Lei Complementar nº 59, de 13 de novembro de 2006 e publicada em 22/11/2006 

– Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e publicada em 29/02/1988

– Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 e publicada em 01/10/2001

– Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001 e publicada em 01/10/2001

– Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e publicada em 21/06/2004

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

PGE – Procuradoria Administrativa – PA

Processo Finalístico: Desapropriação

Definição: Executar, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse do Estado.

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Legislação:

– Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e publicado em 18/07/1941 

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

PGE – Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente – PPMA

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Processo Finalístico: Localização de Devedor e de seus Bens para Execução Fiscal

Definição: Localizar dededor do Estado, bem como seus bens de forma a propiciar a cobrança judicial da dívida ativa tributária.

	Diagrama	Fluxogramas	Indicadores

 
Legislação:

– Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e publicada em 17/11/1973

– Lei nº 16.077, de 11 de julho de 2007 e publicada em 17/07/2007

– Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e publicada em em 24/09/2013

– Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e publicada em 27/10/1966

– DJi – Súmula nº 196 – STJ – Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

– DJi – Súmula nº 435 – STJ – Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

PGE – Procuradoria Tributária – PTr

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Processo Finalístico: Regularização Fundiária

Definição: Conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visem à regularização de ocupações irregulares e/ou clandestinas implementadas em imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

	Diagrama	Fluxogramas	Indicadores

 
Legislação:

– Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012 e publicada em 13/01/2012 

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

PGE – Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente – PPMA

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Processo Finalístico: Outorga de Contratos e Convênios

Definição: Apreciação e emissão de parecer por parte da Procuradoria Geral do Estado nos contratos e convênios firmados pela Administração Direta.

	Diagrama	Fluxogramas	Indicadores

 
Legislação:

– Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e publicada em 05/05/2000

– Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e publicada em 23/03/1964

– Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e publicada em 18/07/2002

– Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e publicada em 22/06/1993 e republicada em 06/07/1994

– Decreto nº 7.437, de 6 de setembro de 2011 e publicado em 09/09/2011

– Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011 e publicado em 20/10/2011

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

PGE – Assessoria do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado / Coordenação de Negócios Públicos

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