O que é o Programa Compliance Público
Em 19 de fevereiro de 2019, foi instituído o Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), por meio do Decreto nº 9.406/2019. O PCP é definido como o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. O PCP, cuja participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta, é composto por quatro eixos prioritários: Eixo I – Ética, Eixo II – Transparência, Eixo III – Responsabilização e Eixo IV – Gestão de Riscos.
O PCP é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, que oferece a consultoria na implantação em todos os órgãos e entidades do Governo de Goiás, valendo-se, além das boas referências nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da aplicação metodológica para todo Poder Executivo Estadual da ISO 31.000:2018 para o Eixo IV do PCP – Gestão de Riscos.
Programa Compliance Público na Secretaria de Desenvolvimento e Inovação
A SEDI iniciou os trabalhos relativos ao Programa de Compliance Público (PCP) em julho de 2019 com a assinatura do Termo de Compromisso (000018698831).
Já foram validadas as Matrizes de Riscos da Superintendência de Gestão Integrada, da Superintendência de Políticas para Cidades e Infraestrutura, da Superintendência de Negócios Internacionais e da Chefia de Gabinete.
Destaca-se o empenho da alta gestão e de todos os servidores permitindo que a Secretaria avance na gestão de riscos e nas atividades voltadas ao Ranking do PCP 2021 (Portaria nº 44/2021-CGE), com diversas ações que abrangem os 4 eixos do PCP.
Comitê Setorial de Compliance da Sedi
É um órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente para questões relativas ao Programa de Compliance Público. O Comitê Setorial zelará pela implementação dos 4 eixos do PCP: estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta; fomento à transparência; responsabilização e gestão de riscos. O Comitê tem a seguinte composição:
Observação: O Comitê Setorial de Compliance será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI e, na sua ausência, pelo(a) Chefe de Gabinete.
Competências: Dentre as funções do Comitê Setorial, pode-se destacar o acompanhamento sistemático da gestão de riscos, com o objetivo de garantir a sua eficácia e o cumprimento de seus objetivos. Tem a responsabilidade, também, de decidir sobre as matérias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes, além de verificar o cumprimento de suas decisões. Cabe, ainda, ao Comitê Setorial revisar a política de gestão de riscos e aprovar o processo de gestão de riscos; estabelecer o Plano de Gestão de Riscos; e acompanhar a implementação das ações dos demais eixos do Programa de Compliance Público.
Secretaria Setorial de Compliance da Sedi
A Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance tem a finalidade de coordenar, monitorar, acompanhar e auxiliar a implementação dos trabalhos do PCP na SEDI, com a seguinte composição:
Observação: A Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance da SEDI será coordenada pelo(a) Chefe de Gabinete, responsável pela Coordenação Geral das Ações do Programa de Compliance Público no âmbito da SEDI e, na sua ausência, pelo(a) Superintendente de Gestão Integrada. Caso seja necessário, poderão ser indicados novos servidores a comporem a Secretaria Executiva a qualquer tempo.
Competências: Cabe aos servidores designados para cada um dos 4 eixos do PCP prestar informações ao Comitê Setorial da Sedi quanto ao andamento das atividades do Compliance, sugerindo medidas de melhoria e/ou para eventual adequação de processos em situação de não conformidade. A Secretaria Executiva deve, também, apoiar e operacionalizar as demandas oriundas do Comitê Setorial para o pleno exercício das atividades. Deve, ainda, propor ao Comitê Setorial medidas e sugestões para fortalecer, fomentar e aperfeiçoar o PCP, produzir as documentações necessárias e auxiliar, no que couber, os setores responsáveis pela execução do Programa.
Assessoria de Controle Interno
Assessoria de Controle Interno é uma unidade administrativa pertencente à estrutura administrativa dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O Assessor participará das reuniões do Comitê Setorial de Compliance em caráter consultivo, o que não lhe confere poder de voto. Os consultores da Sedi são os servidores Renato Simão Bernardes e Celiza Fleury Flores Roriz.
Competências: tem a missão prioritária de apoio às atividades de consultoria nas ações voltadas ao Programa de Compliance Público – PCP, com ênfase na gestão de riscos, bem como no atendimento a demandas relacionadas ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação, servindo como elo com o Órgão Central do Sistema de Controle Interno; (LEI Nº 20.986, DE 06 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a organização, as funções e a carreira específica da Controladoria-Geral do Estado, também sobre os Sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição ).
Ranking do Programa Compliance
Como forma de estimular uma competição saudável, foi publicada instituído em 2020 o Ranking do PCP, composto por 16 quesitos que fomentam a implementação dos quatro eixos em todos os órgãos e entidades.
Regras do Ranking do PCP para 2022
Ranking PCP 2022 – Portaria 46/2022-CGE – Altera Anexo II da Portaria 22/2022
Ranking PCP 2022 – Portaria 31/2022-CGE – Altera Anexo II da Portaria 22/2022
Ranking PCP 2022 – Portaria 22/2022 – CGE – Estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2022
Prêmio Goiás Mais Transparente
Promovido pelo Governo de Goiás e Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Prêmio Goiás Mais Transparente integra a pontuação do ranking anual do Programa de Compliance Público de Goiás, no qual todos os órgãos estaduais concorrem para apresentar os resultados deste que é um dos maiores programas de integridade executados pelos estados brasileiros e que tem como eixos a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos. O objetivo é estimular o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo da transparência das páginas de acesso à informação dos órgãos e entidades do Governo de Goiás
4ª Edição do Prêmio Goiás Mais Transparente
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