Processo Finalístico: Outorga de Contratos e Convênios

Definição: Apreciação e emissão de parecer por parte da Procuradoria Geral do Estado nos contratos e convênios firmados pela Administração Direta.

	Diagrama	Fluxogramas	Indicadores

 
Legislação:

– Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e publicada em 05/05/2000

– Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e publicada em 23/03/1964

– Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e publicada em 18/07/2002

– Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e publicada em 22/06/1993 e republicada em 06/07/1994

– Decreto nº 7.437, de 6 de setembro de 2011 e publicado em 09/09/2011

– Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011 e publicado em 20/10/2011

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

PGE – Assessoria do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado / Coordenação de Negócios Públicos

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Processo Finalístico: Elaboração de Leis

Definição: Trâmite para elaborar, redigir, alterar e consolidar leis.

	Diagrama	Fluxogramas	Indicadores

 
Legislação:

– Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989

– Lei Complementar nº 33, de 1 de agosto de 2001 e publicada em 8/8/2001

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

SECC – Gerência de Registro e Controle de Autógrafos de Lei

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Processo Finalístico: Elaboração de Decretos

Definição: Trâmite para elaborar, redigir, alterar e consolidar decretos.

	Diagrama	Fluxogramas	Indicadores

 
Legislação:

– Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001 e publicada em 8/8/2001

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

SECC – Gerência de Redação e Revisão de Atos

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Processo Corporativo: Concessão de Diárias

Definição: Realizar o pagamento de Diárias ao solicitante com maior presteza e otimizar o trabalho das unidades que realizam este pagamento.

	Macrofluxo	Fluxogramas	Indicadores

 
Legislação:

– Portaria 159, de 06 de setembro de 2012 / Segplan
– Decreto nº 7.707, de 30 de agosto de 2012 e publicado em 03/09/2012
– Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010 e publicado no dia 11/08/2010
– Decreto Nº 7.147, de 02 de setembro de 2010 e publicado no dia 03/09/2010

Documentação:

– Formulário para solicitação de Diárias (versão Excel)     (versão BR Office)
– Formulário para prestação de contas (versão Excel)     (versão BR Office)
– Formulário para requerimento de indenização (versão Excel)     (versão BR Office)
– Instruções sobre o preenchimento dos formulários de Solicitação e Prestação de Contas

Projeto de Otimização:
 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

Órgãos por Área de Atuação

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